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Conselho de Disciplina FPVela
NOME: Mariana Lobato
CLUBE :: CLASSE: Clube Naval de Cascais
DECISÃO :: INFRAÇÃO :: SUBSTÂNCIA:

Alíneas a), b) e h) do artigo 12º e j) e l) do artigo 13º do RDFDV

II- Disposições violadas

Da prova resulta bem claro que a arguida Mariana Lobato, atleta sénior portadora da Licença Desportiva 9839, violou as disposições contidas nos artigos 180.º, 181.º e 183.º, todos do Código Penal e ainda as alíneas a), b) e h) do artigo 12.º e j) e l) do artigo 13º do Regulamento Disciplinar, agravado pelo facto da Arguida ser uma atleta sénior, que faz parte de uma delegação nacional, treinada e financiada pela própria Federação, militando ainda a seu favor o facto de não ter antecedentes disciplinares.

III- Decisão e Pena:

Face ao que antecede, por acumulação até de penas, entende-se que se deve aplicar à arguida uma pena geral mínima de suspensão por dois anos da actividade, sendo-lhe retirada a respectiva licença desportiva.

Contudo, atendendo a que a Arguida está neste momento integrada numa equipa que é uma selecção nacional, e face ao interesse público em não por em causa essa participação, por aplicação analógica das regras penais (designadamente artigos 50.º e seguintes do Código Penal) propõe-se a suspensão da pena pelo mesmo período de dois anos, durante o qual a arguida não poderá incorrer em outro qualquer procedimento disciplinar, sob pena da sanção se tornar efectiva.

SANÇÃO: 2 anos - suspensão da pena pelo mesmo período
FIM PERÍOD. VIGÊNCIA: 2013-05-25

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