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 Regulamento de Arbitragem 

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Categoria / Pasta: Informações Autoridade Marítima
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folder.png Informações Autoridade Marítima
Documentos / Ficheiros: 12

Apresentação da Direção Geral da Autoridade Marítima – Sessões de Esclarecimento sobre Taxas por Serviços cobrados pelas Capitanias – Eventos Desportivos

Legislação relevante

Documentos / Ficheiros:
Portaria N 553 A 2008 - 27 Junho
Idioma  PORTUGUÊS
Aprovado por:
Data de aprovação:
Data de entrada em vigor:
Administração Portal FPVela
Data 2017-02-10
Decreto Lei N 269 - 28 Outubro 2003
Idioma  PORTUGUÊS
Aprovado por:
Data de aprovação:
Data de entrada em vigor:
Administração Portal FPVela
Data 2017-02-10
Decreto Lei N 44 - 2002 - 2 Março
Idioma  PORTUGUÊS
Aprovado por:
Data de aprovação:
Data de entrada em vigor:
Administração Portal FPVela
Data 2017-02-10
Decreto Lei N 108 - 2009 - 15 Maio
Idioma  PORTUGUÊS
Aprovado por:
Data de aprovação:
Data de entrada em vigor:
Administração Portal FPVela
Data 2017-02-10
Decreto Lei N 43-2002 - 2 Março
Idioma  PORTUGUÊS
Aprovado por:
Data de aprovação:
Data de entrada em vigor:
Administração Portal FPVela
Data 2017-02-10
Decreto Lei N 248 - 1995 - 21 Setembro
Idioma  PORTUGUÊS
Aprovado por:
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Data de entrada em vigor:
Administração Portal FPVela
Data 2017-02-10
Decreto Lei N 45-2002 - 2 Março
Idioma  PORTUGUÊS
Aprovado por:
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Data de entrada em vigor:
Administração Portal FPVela
Data 2017-02-10
Decreto Lei N 98 2001 - 28 Março
Idioma  PORTUGUÊS
Aprovado por:
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Data de entrada em vigor:
Administração Portal FPVela
Data 2017-02-10
Portaria N 210 - 23 Fevereiro 2007
Idioma  PORTUGUÊS
Aprovado por:
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Administração Portal FPVela
Data 2017-02-10
Decreto Lei N 46 - 2002 - 2 Março
Idioma  PORTUGUÊS
Aprovado por:
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Administração Portal FPVela
Data 2017-02-10
Idioma  PORTUGUÊS
Aprovado por:
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Data 2017-02-10
Idioma  PORTUGUÊS
Aprovado por:
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Data 2017-02-10

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