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Regulamento de Arbitragem

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Documentação de Arbitragem

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Legislação Relativa à Náutica de Recreio

 

Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio - Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio

Portaria nº 1491/2002, de 5 de Dezembro - Estabelece os requisitos de segurança relativos à construção, modificação e classificação das ER

Portaria Nº 1464/2002, de 14 de Novembro - Aprova os equipamentos das embarcações de recreio (ER) no que diz respeito aos meios de salvação e de segurança, aos aparelhos e aos meios de radiocomunicações aos instrumentos náuticos, ao material de navegação, às publicações náuticas e aos primeiros socorros.

Declaração de Rectificação 26-D/2002 da Portaria nº 630/2002 de 31 de Julho - Corrige alguns erros nas frequências

Portaria nº 630/2002, de 12 de Junho - Define os planos nacionais de frequências para o serviço móvel marítimo e serviço móvel marítimo por satélite.

Portaria nº 494/2002, de 27 de Abril - Actualize o valor anual da taxa de farolagem e balizagem.

Decreto Regulamentar nº 3/2002, de 4 de Fevereiro - Classifica um conjunto de albufeira de águas públicas em albufeiras protegidas ou de utilização livre que deverão ser objecto de planos de ordenamento de acordo com o Decreto Regulamentar nº2/88 de 10 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar nº 37/91, de 23 de Janeiro.

Decreto-Lei nº 21/2002, de 31 de Janeiro - Regula a actividade marítimo-turistica, revogando os Decretos - Leis nº 564/80, de 6 de Dezembro e 200/88, de 31 de Maio, e a Portaria nº 59/88, de 28 de Janeiro.

Portaria nº 689/2001, de 10 de Julho - Estabelece as regras a observar na elaboração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio.

Decreto-Lei nº 98/2001, de 28 de Março - Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto Marítimo Portuário.

Portaria nº 288/2000, de 25 de Maio - Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principiante de Marinheiro, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio.

Decreto-Lei nº478/99, de 9 de Novembro - Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras.

Portaria nº 387/99, de 26 de Maio - Estabelece as condições em que pode ser permitido o trânsito rodoviário de veículos que, por si, ou em virtude dos objectos indivisíveis que transportam, excedam o peso ou as dimensões máximas fixadas na lei.

Decreto-Lei nº 144/99, de 30 de Abril - Actualiza em 2% as taxas do imposto municipal sobre veículos constantes das tabelas I a IV a que se refere o nº1 do artº 8 do Regulamento do Imposto Municipal sobre veículos, aprovado pelo Decreto-Lei nº143/78 de 12 de Junho com as alterações posteriores.

Decreto-Lei nº 344/98, de 6 de Novembro - Aprova o Regulamento da via navegável do Douro. A navegação de recreio é tratada no Capítulo VI deste Regulamento.

Decreto Regulamentar nº 28/98, de 26 de Novembro - Altera o Artº 12º do Decreto-Lei nº 2/90 de 12 de Janeiro, que estabelece o regime de reintegrações e amortizações, abrangendo também os barcos de recreio.

Portaria nº 905/98, de 19 de Outubro - Define as taxas a aplicar pelos serviços prestados às embarcações no âmbito da náutica de recreio, em cumprimento do disposto no Artº 61º do Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado no Decreto-Lei nº 329/95 de 9 de Dezembro.

Portaria nº 783/98, de 19 de Setembro - Aprova o Regulamento da navegação em albufeiras previsto no artigo 52º do Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei nº 329/95, de 9 de Dezembro.

Portaria nº 551/97, de 25 de Julho - Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central das Embarcações de Recreio (RETECER) criado na Direcção-Geral de Portos Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM).

Portaria nº276/97, de 24 de Abril - Estabelece regras a que deve obedecer a colocação no mercado e entrada em serviço das embarcações de recreio de acordo com a Directiva nº 94/25/CE.

Decreto-Lei nº 96/97, de 24 de Abril - Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva nº 94/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, relativa às embarcações de recreio.

Portaria nº 200/97, de 24 de Março - Regulamenta o processo de atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame, aos oficiais da Marinha ou da marinha mercante, aos alunos da Escola Naval ou da Escola Náutica Infante D. Henrique e a outros profissionais do mar.

Declaração de Rectificação nº6-I/97, de 31 de Março de 1997 - Rectifica a Declaração de Rectificação nº 4-M/97, publicada no Diário da República, nº26, 1ª série, 3º suplemento, de 31 de Janeiro de 1997.

Decreto-Lei nº12/97, de 16 de Janeiro - Cria a taxa de farolagem e balizagem

Declaração de Rectificação nº 4L/97, de 31 de Janeiro - Rectifica a portaria nº 753/96, do MEPAT, de 20 de Dezembro.

Declaração de Rectificação nº 4M/97, de 31 de Janeiro - Rectifica a portaria nº 733/96, do MEPAT, de 12 de Dezembro.

Portaria nº 730/96, de 11 de Dezembro - Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais.

Portaria nº 753/96, de 20 de Dezembro - Regulamento o processo de formação dos navegadores de recreio, criando regras a observar relativamente ao campo formativo, à autorização das entidades formadoras, à realização dos exames e à emissão das cartas de navegador de recreio.

Portaria nº 733/96, de 12 de Dezembro - Fixa os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER) e define as respectivas características principais.

Portaria nº 730/96, de 11 de Dezembro - Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio que entrem em portos nacionais.

Portaria nº 427/96, de 30 de Agosto - Aprova os equipamentos das embarcações de recreio: meios de salvação e segurança, meios de radiocomunicações, instrumentos náuticos, material de navegação, primeiros socorros, etc.

Portaria nº 1164/95, de 22 de Setembro - Estabelece as taxas devidas pelo serviço previsto no regulamento do Serviço Radioeléctrica das Embarcações.

Decreto-Lei nº 144/95, de 14 de Junho - Altera o Decreto-Lei nº 45627/63

Decreto-Lei nº 46/94, de 22 de Fevereiro - Estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água.

Decreto-Lei nº 274/93, de 4 de Agosto - Altera o Decreto-Lei 249/90, de 1 de Agosto.

Decreto-Lei nº 249/96, de 1 de Agosto - Estabelece normas relativas a Embarcações de Alta Velocidade.

Decreto-Lei nº 143/78, de 12 de Junho - Regulamenta o Imposto Municipal sobre veículos.

Decreto-Lei nº 45267/63, de 24 de Setembro - Regulamenta o Serviço Radioeléctrico das Embarcações.

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